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Ação Majoração Auxílio-Alimentação

A respeito da Ação para Majoração do Auxlílio-Alimentação, após, consulta a Assessoria Jurídica a Diretoria da ATEFEP vem esclarecer que:

1. Essa majoração visa a sanar o desequilíbrio entre os valores pagos aos servidores do Executivo e os demais servidores. No Legislativo, por exemplo, os servidores recebem em torno de R$ 800,00 a título de auxílio-alimentação, enquanto no Executivo os servidores recebem R$ 370,00. As ações desta natureza estavam sendo julgadas na sua quase totalidade improcedentes, todavia, o STF recentemente reconheceu a repercussão geral da matéria, de modo que a referida Corte dará a última palavra sobre a questão. Por conta disso, a questão tem ganhado força, e julgados favoráveis têm aparecido.

2. Aos associados da ATEFEP que se interessaram em entrar com ação, informamos que não é mais preciso enviar documentação ao Advogado, pois, a ATEFEP ingressará com ação coletiva em nome de todos os Associados, e qualquer informação referente ao processo será divulgada a todos.

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