Ação Judicial - Reaver valores cobrados indevidamente no Imposto de Renda
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A Direção da ATEFEP comunica aos Associados que o Convênio firmado com Souza & Evangelista, disponibilizou aos conveniados e aqueles que quiserem ingressar a ação abaixo descrita.
A Justiça Federal do Distrito Federal entendeu, em Ação Coletiva, promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, que há valores que não devem se submeter à cobrança do Imposto de Renda, sendo cobrados indevidamente (cobranças ilegais).
Deste modo, caso os filiados servidores públicos federais da Associação dos Trabalhadores em Educação Federal de Petrolina - ATEFEP, tenham interesse em recuperar tais valores, que podem variar de R$ 2.000 (dois mil reais) a R$ 15.000 (quinze mil reais), além de afastar tal cobrança para o futuro, pedimos a gentileza que encaminhem a documentação abaixo, devidamente assinadas, para o ajuizamento da respetiva ação.
Cabe ressaltar que aos servidores usuários do Plano de Assistência Judiciária - PAJ do Souza & Evangelista - Advocacia e Consultoria Jurídica, aplica-se a seguinte tabela de honorários:
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Valor do Proveito Econômico |
Honorários Contratuais |
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Até R$3.000,00 |
0% |
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Até R$9.000,00 |
6% |
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Até R$27.000,00 |
9,5% |
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Acima de R$27.000,00 |
12,5% |
Documentos necessários para contratar o Plano de Assistência Jurídica do Souza & Evangelista
Documentos necessários para ingressar com a ação:
Declaração de Hipossuficiência
Requerimento de Fichas Financeiras
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